1946-03-26 - Decreto 35553 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Góis a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos necessários à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários no lugar de Ponte de Sótão, freguesia e concelho de Góis

1946-03-26 - Decreto 35554 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Mantém, para todos os efeitos legais, a nomeação, interina, do chefe da 5.ª Repartição do Instituto Nacional de Estatística

1946-03-26 - Decreto 35555 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação quarenta e quatro volumes com roupas usadas enviados dos Estados Unidos da América do Norte para serem distribuídas por pessoas pobres