1946-03-25 - Portaria 11300 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Altera os quantitativos do abono a dinheiro para batata, hortaliça e temperos fixados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33750, de 30 de Junho de 1944, às praças da armada.

1946-03-25 - Decreto 35551 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Companhia das Roças Plateau e Milagrosa, nos termos e para os efeitos do § 2.º do artigo 162 º do Código Comercial, a conservar no seu domínio e posse, por mais de dez anos, os bens imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe, destinados à realização dos fins para que se constituiu

1946-03-25 - Decreto 35552 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma quantia para os conselhos administrativos de diversos liceus satisfazerem o embolso do serviço prestado pelos professores agregados e aos professores de organização política e administrativa da Nação, de desenho e trabalhos manuais, de educação moral e cívica, de educação familiar, estágio de línguas vivas e de nomeação provisória no ano de 1945

1946-03-25 - Portaria 11301 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Insere disposições relativas ao comércio de vime em bruto e em obra - Encarrega a Junta Nacional das Frutas de estabelecer, com aprovação do Ministro, as novas condições em que se deve exercer o referido comércio - Revoga as portarias n.os 10498 e 10656