1946-03-23 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Declaração de ter sido aprovada uma alteração ao quadro do pessoal contratado com carácter permanente da Direcção Geral dos Serviços Prisionais

1946-03-23 - Decreto 35544 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 10.º do orçamento de despesa dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1946-03-23 - Decreto 35545 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

Autoriza o Ministério da Marinha a ceder definitivamente ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações, com dispensa do pagamento a que se refere o artigo 244.º do regulamento de administração da Fazenda Naval, o material e os livros que cedeu por empréstimo à Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa em 1939

1946-03-23 - Decreto 35546 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a descontos efectuados no mês de Dezembro de 1945 nos vencimentos e prés de diverso pessoal do Ministério

1946-03-23 - Decreto 35547 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer varias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos que excederam as respectivas dotações orçamentais

1946-03-23 - Decreto 35548 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma importância para o conselho administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra satisfazer o pagamento do serviço de regências a um professor, respeitantes aos anos lectivos de 1941-1942 e 1942-1943

1946-03-23 - Decreto 35549 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma quantia ao conselho administrativo do Liceu Afonso de Albuquerque, na Guarda, para satisfazer as ajudas de custo ao reitor, respeitantes aos meses de Fevereiro e Março de 1945

1946-03-23 - Decreto 35550 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a Companhia dos Telefones uma importância referente a encargos contraídos pelo Museu de Arte Antiga além da dotação respectiva de 1944