Decreto 35545, de 23 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 62/1946, Série I de 1946-03-23.
- Data: 1946-03-23
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Sumário
Autoriza o Ministério da Marinha a ceder definitivamente ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações, com dispensa do pagamento a que se refere o artigo 244.º do regulamento de administração da Fazenda Naval, o material e os livros que cedeu por empréstimo à Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa em 1939
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389342.dre.pdf .
Aviso
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