1946-03-02 - Decreto-Lei 35518 - Ministério das Finanças

Reduz para as execuções da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e instituições anexas de valor superior a 50.000$ e até 250.000$ a percentagem fixada pelo Decreto n.º 4433. Estabelece as percentagens a cobrar sobre o excedente a 250.000$ e a 2:000.000$.

1946-03-02 - Portaria 11282 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito a fim de adicionar ao orçamento da colónia de Cabo Verde a importância destinada a liquidar a um despachante oficial serviços profissionais prestados ao vapor 28 de Maio