1946-03-01 - Decreto 35517 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Introduz alterações na Reforma Administrativa Ultramarina

1946-03-01 - Portaria 11281 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Encurta para 15 de Março o prazo, estabelecido na alínea b) do n.º 4 º da portaria n.º 11100, para os produtores de mais de 200 litros de azeite que o não tenham vendido nos lagares o transaccionarem