1946-02-07 - Decreto-Lei 35490 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Manda proceder à remição, ao par, dos títulos representativos do empréstimo interno consolidado de 3 3/4 por cento, 1936, e estabelece as respectivas condições - Autoriza o Governo a elevar o empréstimo consolidado de 2 3/4 por cento, 1943.

1946-02-07 - Decreto 35491 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras do Laboratório Químico Central (trabalhos para acabamentos)

1946-02-07 - Decreto 35492 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a realização das obras de ampliação do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Santarém

1946-02-07 - Decreto 35493 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1946 nos serviços da Divisão de Dragagens, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

1946-02-07 - Decreto 35494 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Adiciona um parágrafo ao artigo 25.º do decreto n.º 27001, que cria a Junta Nacional dos Resinosos