A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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• 1946-02-27 - Portaria 11276 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

  Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

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