1946-02-18 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 35413, que promulga o regulamento para a organização, funcionamento, contabilidade e escrituração dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares

1946-02-18 - Despacho - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Fixa o quadro de pessoal para a Repartição Administrativa dos Cofres Geral dos Tribunais e dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça

1946-02-18 - Decreto-Lei 35507 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Insere disposições tendentes a facilitar as averiguações sobre os verdadeiros proprietários dos bens abrangidos pelo Decreto-Lei nº 34600, de 14 de Maio de 1945 (declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis, enquanto as respectivas acções não forem definitivamente julgadas pelos tribunais competentes, as coisas móveis que comprovadamente tenham sido esbulhadas por actos de ocupação militar e confisco aos seus legítimos proprietários).