1946-02-15 - Decreto 35505 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Torna extensiva a regalia atribuída pelo § único do artigo 2.º do regulamento do betão armado, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto n.º 33021, aos engenheiros industriais e aos diplomados com o curso de construções civis e obras públicas que tenham direito ao título de engenheiro auxiliar ou de agente técnico de engenharia, aos diplomados com os cursos similares equivalentes anteriores à organização de 1918 ou estabelecidos ao abrigo do decreto n.º 20328

1946-02-15 - Decreto 35506 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, a garagem situada na Rua Andrade Corvo entre os n.os 33 e 35, em Lisboa, pertencente à Companhia de Seguros Comércio e Indústria