1946-12-31 - Decreto-Lei 36075 - Presidência do Conselho

Altera para 1 de Maio de 1947 a data estabelecida no artigo 5º do Decreto Lei 35736 de 5 de Julho de 1946, que coloca sob a superintendência do Secretariado da Aeronáutica Civil o aeroporto de Santa Maria.

1946-12-31 - Decreto 36076 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias relativas a vencimentos em dívida a um tenente do regimento de infantaria n.º 3 e a ajudas de custo por deslocação a duas praças da guarda nacional republicana

1946-12-31 - Portaria 11660 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Dá nova constituição ao quadro do pessoal das secretarias dos tribunais de polícia de Lisboa e Porto

1946-12-31 - Portaria 11661 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta com mais um oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Montemor-o-Novo

1946-12-31 - Decreto-Lei 36077 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 658.º-A, capítulo 3.º, do orçamento do referido Ministério.

1946-12-31 - Decreto 36078 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar duas dotações inscritas nos capítulos 11.º e 13.º do orçamento do Ministério

1946-12-31 - Decreto-Lei 36079 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Aumenta o efectivo da companhia n.º 2 da guarda fiscal, das ilhas adjacentes, do número de praças necessário para guarnecer estes postos.

1946-12-31 - Portaria 11662 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dissolve, a partir de 1 de Janeiro de 1947, o grupo supranumerário de aviação de caça da base aérea n.º 2 e a esquadrilha independente de aviação de caça do aeródromo de Espinho (esquadrilha independente de aviação de caça n.º 2) - Fixa a sede da esquadrilha independente de aviação de caça n.º 1, que passará a designar-se por esquadrilha independente de aviação de caça

1946-12-31 - Decreto 36080 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Revoga o decreto n.º 31918, que determina que as funções, serviços e competência das delegações do serviço de administração militar e das Direcções do Serviço de Fortificações e Obras Militares junto dos Comandos Militares dos Açores e da Madeira fiquem a cargo das Repartições dos Serviços de Contabilidade e de Engenharia dos respectivos Comandos, considerando extintas as citadas delegações e Direcções - Manda que, a partir de 1 de Janeiro de 1947, as funções, serviços e competência das referidas Repartiçõe (...)

1946-12-31 - Decreto-Lei 36081 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Promulga a reforma de alguns serviços do Ministério da Marinha. Fixa os vencimentos do pessoal civil dos mesmos serviços, constantes do mapa III anexo, e aprova diversas disposições relativas àquele pessoal, cujos quadros são publicados nos mapas I e II anexos.