Decreto 36080, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 298/1946, Série I de 1946-12-31.
- Data: 1946-12-31
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Sumário
Revoga o decreto n.º 31918, que determina que as funções, serviços e competência das delegações do serviço de administração militar e das Direcções do Serviço de Fortificações e Obras Militares junto dos Comandos Militares dos Açores e da Madeira fiquem a cargo das Repartições dos Serviços de Contabilidade e de Engenharia dos respectivos Comandos, considerando extintas as citadas delegações e Direcções - Manda que, a partir de 1 de Janeiro de 1947, as funções, serviços e competência das referidas Repartições voltem a ser desempenhados pelas delegações do serviço de administração militar e pelas Direcções do Serviço de Fortificações e Obras Militares, constituídas nos termos do artigo 7.º do decreto n.º 30362
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390186.dre.pdf .
Aviso
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