Resultados para o dia 1946-12-24
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Rectificações ao decreto n.º 35959, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Marinha e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
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1946-12-24 -
Decreto-Lei
36058 -
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
Insere disposições de protecção ao cinema português. Cria o Fundo cinematográfico nacional, cuja administração é entregue ao Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo.
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Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Porto de Mós com mais um oficial de diligências
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Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Vila Verde com mais um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências
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Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca do Cartaxo com mais um copista
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Fixa, até à publicação da reforma do Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar, o quadro do pessoal de nomeação vitalícia e contratado.
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1946-12-24 -
Portaria
11644 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Estado da Índia e Angola para reforço de várias verbas inscritas nos respectivos orçamentos
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Fixa as taxas a cobrar sobre as sementes oleaginosas, óleos vegetais não comestíveis, óleos hidrogenados e sebos importados no País - Revoga a portaria n.º 9624
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1946-12-24 -
Declaração
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Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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