1946-12-20 - Declaração - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35733, que estabelece a divisão administrativa das colónias de Angola e Moçambique

1946-12-20 - Portaria 11631 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que o vapor Vulcano passe a ter a designação de draga-minas Vulcano

1946-12-20 - Portaria 11632 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, com algumas modificações, os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º do decreto-lei n.º 35978 (julgamento de processos sobre matéria civil e comercial)

1946-12-20 - Portaria 11633 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 975.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola

1946-12-20 - Decreto-Lei 36054 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas ao aproveitamento de baldios reservados e à colonização da Herdade de Pegões, da Mata Nacional da Gafanha e da Campina da Idanha.