Portaria 11632, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 290/1946, Série I de 1946-12-20.
- Data: 1946-12-20
- Secções desta página::
Sumário
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, com algumas modificações, os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º do decreto-lei n.º 35978 (julgamento de processos sobre matéria civil e comercial)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390133.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2390133/portaria-11632-de-20-de-dezembro