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  • Tem documento Em vigor 1946-11-09 - Decreto-Lei 35937 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Insere disposições relativas à concessão de autorizações para a construção de navios mercantes e de pesca no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1946-11-09 - Decreto-Lei 35938 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Mantém ao actual leitor de sânscrito do Instituto de Línguas Africanas e Orientais os direitos que lhe assegurava a sua anterior situação de professor da cadeira de Sânscrito anexa à Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1946-11-09 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

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