1946-11-08 - Decreto-Lei 35935 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Aumenta o quadro dos tribunais do trabalho com um lugar de escriturário de 2.ª classe, para reforço do pessoal do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada.

1946-11-08 - Decreto-Lei 35936 - Ministério das Finanças - Direcções Gerais das Alfândegas e das Contribuições e Impostos

Fixa o imposto do selo devido pelas especialidades farmacêuticas originárias de Espanha. Reduz para os medicamentos provenientes do mesmo país, o adicional às taxas dos direitos de importação criado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 20935, de 26 de Fevereiro de 1932.

1946-11-08 - Portaria 11561 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o governador geral do Estado da Índia a elaborar o orçamento do mesmo Estado para o ano económico de 1947 e a aprová-lo por diploma legislativo em que se observe o disposto nas bases determinadas nesta portaria

1946-11-08 - Portaria 11562 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Prorroga excepcionalmente no corrente ano o prazo para o manifesto do figo, a que se refere o n.º 1.º da portaria n.º 10174 - Dispensa os produtores de figo da província do Algarve de fazer o manifesto a que se refere o n.º 8.º da mesma portaria