1946-11-29 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11446, que determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018 destinadas aos fins previstos na portaria n.º 4153 do governo geral de Angola reverta, dos fundos cobrados em 1944, a percentagem de 5 por cento para as receitas gerais da colónia e de 95 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado

1946-11-29 - Decreto 36000 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Cria na Escola Naval um museu escolar, para guarda e exposição dos documentos e objectos que constituam motivos de valioso testemunho da sua tradição escolar

1946-11-29 - Decreto 36001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Estabelece as condições do concurso para a promoção a conselheiros ou cônsules gerais, a que se refere o arigo 5º do Decreto-Lei nº 35985 de 23 de Novembro de 1946.

1946-11-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público o Acordo sobre transportes aéreos entre Portugal e a Bélgica