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Declaração , de 29 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 272/1946, Série I de 1946-11-29.
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Sumário

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11446, que determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018 destinadas aos fins previstos na portaria n.º 4153 do governo geral de Angola reverta, dos fundos cobrados em 1944, a percentagem de 5 por cento para as receitas gerais da colónia e de 95 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390036.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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