Declaração , de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 272/1946, Série I de 1946-11-29.
- Data: 1946-11-29
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11446, que determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018 destinadas aos fins previstos na portaria n.º 4153 do governo geral de Angola reverta, dos fundos cobrados em 1944, a percentagem de 5 por cento para as receitas gerais da colónia e de 95 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390036.dre.pdf .
Aviso
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