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  • Tem documento Em vigor 1946-11-25 - Portaria 11577 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal contratado das secretarias dos tribunais criminais da comarca de Lisboa com dois escriturários de 2.ª classe

  • Tem documento Em vigor 1946-11-25 - Decreto 35997 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

  • Tem documento Em vigor 1946-11-25 - Portaria 11578 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça verbas inscritas no capítulo 10.º das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das colónias da Guiné e de S. Tomé e Príncipe

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