1946-11-19 - Decreto-Lei 35955 - Presidência do Conselho e Ministério da Justiça

Regula a distribuição ao domicílio e a venda ambulante de jornais e outras publicações.

1946-11-19 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério

1946-11-19 - Decreto 35956 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do Arsenal do Alfeite, a contrair encargos, que se distribuem pelos anos de 1947, 1948 e 1949, com a aquisição de material destinado à construção do navio-tanque autorizada pelo decreto-lei n.º 32885 - Revoga e substitui o decreto n.º 35009

1946-11-19 - Decreto-Lei 35957 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Cria no Ministério o Laboratório de Engenharia Civil. Extingue o Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais, da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, e transfere para o novo organismo criado o respectivo pessoal, equipamento e instalações.

1946-11-19 - Decreto 35958 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o abono de uma quantia para o conselho administrativo do Liceu Martins Sarmento, em Guimarães, satisfazer o pagamento respeitante à ligação da instalação eléctrica do referido estabelecimento de ensino no ano de 1943