1946-11-13 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1946-11-13 - Portaria 11564 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de várias verbas inscritas no capítulo 2.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado

1946-11-13 - Portaria 11565 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Manda proceder à reimpressão de determinadas quantidades de selos de franquia da emissão «Lusíadas» para a colónia de Moçambique, para serem postos em circulação cumulativamente com os selos de franquia em vigor

1946-11-13 - Decreto-Lei 35944 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito residente no Rio de Janeiro uma doação para a manutenção de uma cantina na escola de Vila Seca de Gradelos, freguesia de Adaúfe, concelho de Vila Real.

1946-11-13 - Portaria 11566 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Dá nova redacção aos n.os 3.º e 4.º da portaria n.º 11197, que declara livre a compra e venda de lãs de produção nacional e regula a sua importação e exportação