1946-11-12 - Decreto 35941 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

1946-11-12 - Decreto 35942 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida a diversos com a defesa de um pleito judicial intentado por um particular contra a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e dois dos seus funcionários

1946-11-12 - Decreto-Lei 35943 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma doação para a manutenção de uma cantina nas escolas de Agrela, concelho de Santo Tirso, à qual será dado o nome de Cantina Educação Nacional.