1946-10-07 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 35870, que insere disposições relativas à aplicação e cobrança de multas impostas aos reservistas navais por determinadas transgressões

1946-10-07 - Portaria 11505 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta com um lugar de escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca da Golegã

1946-10-07 - Decreto-Lei 35893 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Junta de Província da Beira Litoral o prédio do Estado denominado Quinta da Rainha, em Coimbra, para instalação de uma importante obra de protecção materno infantil.

1946-10-07 - Decreto-Lei 35894 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede isenção de direitos à batata importada no continente até 31 de Dezembro próximo futuro.

1946-10-07 - Portaria 11506 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, mensalmente e a partir de 1 de Setembro do corrente ano, uma quantia à Legação de Portugal em Havana para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquela Legação

1946-10-07 - Portaria 11507 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Aprova o regulamento para a admissão à circulação e exploração na rede ferroviária nacional de contentores recomendados e condições técnicas a que estes devem satisfazer

1946-10-07 - Decreto 35895 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e do Instituto Português de Combustíveis

1946-10-07 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério