Decreto-lei 35893, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 227/1946, Série I de 1946-10-07.
- Data: 1946-10-07
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Junta de Província da Beira Litoral o prédio do Estado denominado Quinta da Rainha, em Coimbra, para instalação de uma importante obra de protecção materno infantil.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297707.dre.pdf .
Aviso
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