1946-10-28 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35882, que autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para a aquisição de quatro radiofaróis destinados aos faróis de Aveiro, Berlenga, Cabo Espichel e Cabo de S. Vicente

1946-10-28 - Portaria 11547 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos

Aprova a tabela dos honorários das manipulações de drogas e medicamentos

1946-10-28 - Decreto 35919 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério da Economia - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento - Reforça e inscreve diversas verbas no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões e efectua modificações neste orçamento