1946-10-02 - Decreto 35888 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Feira a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos necessários para a construção de edifícios escolares do Plano dos Centenários nas freguesias de Feira e de Moselos

1946-10-02 - Portaria 11502 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, com algumas alterações, o decreto-lei n.º 33548, que regula o direito a assistência judiciária