Portaria 11502, de 2 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 224/1946, Série I de 1946-10-02.
- Data: 1946-10-02
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, com algumas alterações, o decreto-lei n.º 33548, que regula o direito a assistência judiciária
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389856.dre.pdf .
Aviso
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