1946-10-11 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 35894, que concede isenção de direitos à batata importada no continente até 31 de Dezembro próximo futuro

1946-10-11 - Decreto-Lei 35902 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite ao Ministro da Marinha, até 31 de Dezembro de 1947, usar da autorização a que se refere o decreto-lei n.º 31959, de 31 de Dezembro de 1947, mandado aplicar pelo decreto-lei n.º 32684, de 20 de Fevereiro de 1943, aos militares que nessa data se encontravam em comissão de serviço nas colónias de Macau e Timor (dispensa da prestação das condições gerais e especiais de promoção).

1946-10-11 - Portaria 11515 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 215.º do regulamento de saúde naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 29809

1946-10-11 - Portaria 11516 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Setembro do corrente ano, uma quantia à Legação de Portugal na China para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquela Legação

1946-10-11 - Decreto 35903 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação e reparação do edifício da secção feminina do Refúgio da Tutoria Central da Infância do Porto