Decreto-lei 35902, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 231/1946, Série I de 1946-10-11.
- Data: 1946-10-11
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Sumário
Permite ao Ministro da Marinha, até 31 de Dezembro de 1947, usar da autorização a que se refere o decreto-lei n.º 31959, de 31 de Dezembro de 1947, mandado aplicar pelo decreto-lei n.º 32684, de 20 de Fevereiro de 1943, aos militares que nessa data se encontravam em comissão de serviço nas colónias de Macau e Timor (dispensa da prestação das condições gerais e especiais de promoção).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297712.dre.pdf .
Aviso
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