1946-01-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração ao decreto-lei n.º 35200, que determina que passem a ser da competência do Comissariado do Desemprego as atribuições que pelo decreto n.º 21699 competiam ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral em matéria de inscrição dos desempregados e de fiscalização e contabilidade do Fundo de Desemprego

1946-01-12 - Decreto 35448 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 145.º do decreto n.º 30261, que promulga o regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada

1946-01-12 - Portaria 11238 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Cria e manda pôr em circulação na colónia da Guiné, cumulativamente com os selos e bilhetes postais em vigor, selos de franquia postal e bilhetes postais comemorativos do V centenário da descoberta daquela colónia

1946-01-12 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

Determina, nos termos do § 2.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 33672, que a Comissão de Interligação das Centrais do Norte continue em actividade, sem interrupção, até determinação em contrário