1945-08-25 - Decreto-Lei 34863 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Junta Geral do distrito autónomo do Funchal vários prédios rústicos situados no lugar de Baixo, freguesia e concelho de Ponta do Sol.

1945-08-25 - Decreto 34864 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com a reparação e manutenção do automóvel do Sub-Secretário de Estado das Corporações

1945-08-25 - Decreto 34865 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 381.º, capítulo 19.º, do orçamento do Ministério

1945-08-25 - Decreto 34866 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço das dotações inscritas na alínea b) do n.º 3) e no n.º 5) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1945-08-25 - Decreto 34867 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 50.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério

1945-08-25 - Decreto 34868 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

1945-08-25 - Decreto 34869 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério

1945-08-25 - Decreto 34870 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo número do artigo 51.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

1945-08-25 - Decreto 34871 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que a época geral da caça no continente durante o período venatório de 1945-1946 principie em 15 de Setembro e termine no 1.º domingo de Janeiro seguinte, inclusive - Permite até ao 2.º domingo de Fevereiro, inclusive, a caça à lebre a cavalo e a corricão

1945-08-25 - Portaria 11071 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Reduz para $06(3) por quilograma de trigo a taxa a que se refere o n.º 3.º da portaria n.º 10720 - Insere várias disposições relativas ao fabrico e preço da farinha de trigo e do pão no Arquipélago dos Açôres