Decreto-lei 34863, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 191/1945, Série I de 1945-08-25.
- Data: 1945-08-25
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Junta Geral do distrito autónomo do Funchal vários prédios rústicos situados no lugar de Baixo, freguesia e concelho de Ponta do Sol.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297457.dre.pdf .
Aviso
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