1945-08-17 - Decreto 34833 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a impressos para o Arquivo de Identificação

1945-08-17 - Decreto 34834 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

1945-08-17 - Decreto 34835 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro próximo futuro o prazo do vigência do decreto n.º 34381, que autoriza o Ministro a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias, ou sejam cortados no País naquelas condições sob fiscalização aduaneira

1945-08-17 - Portaria 11066 - Ministério das Finanças - Comissão de Valores de Exportação

Introduz alterações na actual tabela de valores de exportação, publicada pela portaria n.º 10321 e alterada pela n.º 10929

1945-08-17 - Decreto 34836 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Fiscalização dos Levantamentos Topográficos Urbanos

Autoriza a Comissão de Fiscalização dos Levantamentos Topográficos Urbanos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de levantamento de plantas topográficas de cidades, vilas e outras localidades dos distritos de Aveiro, Coimbra, Guarda e Viseu

1945-08-17 - Decreto 34837 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a custear despesas de representação com a vinda a Portugal dos delegados da Academia Brasileira para celebração do Acôrdo Ortográfico Luso-Brasileiro