1945-08-15 - Decreto-Lei 34831 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministro a contratar para a Escola do Exército um professor especialmente encarregado da formação moral dos alunos.

1945-08-15 - Portaria 11061 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

Dá nova redacção aos n.os 1) e 2) da alínea a) do artigo 7.º da tarifa de despesas acessórias (seguimento das bagagens e pagamento das taxas de armazenagem)

1945-08-15 - Portaria 11062 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

Dá nova redacção aos artigos 24.º e 25.º da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade (seguimento das bagagens despachadas dos passageiros)

1945-08-15 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Aplica aos bens do Estado Japonês, bem como das pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade japonesa ou residentes no Japão, o regime previsto no artigo 14.º do decreto-lei n.º 34600