Resultados para o dia 1945-07-27
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1945-07-27 - Decreto 34795 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a instalação e diversas despesas do novo pavilhão da Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo
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Abre um crédito destinado a subsídios aos membros da Assemblea Nacional e Câmara Corporativa e a trabalhos extraordinários de dactilografia
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Aprova o programa dos concursos a realizar para o provimento das várias categorias de funcionários da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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Proíbe, fora dos casos indicados neste diploma, a importação, exportação e as transacções de notas de banco estrangeiras - Permite aos viajantes levarem ou trazerem consigo, independentemente de autorização, notas de banco estrangeiras cujo valor não exceda 1000$00.