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  • Tem documento Em vigor 1945-07-27 - Decreto 34795 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a instalação e diversas despesas do novo pavilhão da Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

  • Tem documento Em vigor 1945-07-27 - Decreto 34796 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a subsídios aos membros da Assemblea Nacional e Câmara Corporativa e a trabalhos extraordinários de dactilografia

  • Tem documento Em vigor 1945-07-27 - Portaria 11039 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Aprova o programa dos concursos a realizar para o provimento das várias categorias de funcionários da Direcção Geral da Contabilidade Pública

  • Tem documento Em vigor 1945-07-27 - Decreto-Lei 34797 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Proíbe, fora dos casos indicados neste diploma, a importação, exportação e as transacções de notas de banco estrangeiras - Permite aos viajantes levarem ou trazerem consigo, independentemente de autorização, notas de banco estrangeiras cujo valor não exceda 1000$00.

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