1945-07-21 - Decreto-Lei 34768 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, ao Sport Lisboa e Bemfica um prédio do Estado, situado na Avenida Gomes Pereira, em Lisboa, destinado à sede daquela agremiação

1945-07-21 - Decreto-Lei 34769 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 32430, de 24 de Novembro de 1942, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 28902, de 8 de Agosto de 1938 (reorganização dos serviços da Casa da Moeda).

1945-07-21 - Decreto-Lei 34770 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Torna aplicável aos empréstimos da Campanha do Trigo de 1944-1945 o que, quanto aos empréstimos da Campanha de 1939-1940, dispôs o decreto-lei n.º 30652 de 15 de Agosto de 1940.

1945-07-21 - Decreto 34771 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser inscrito um novo artigo no capítulo 16.º do orçamento do Ministério

1945-07-21 - Portaria 11029 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Cria uma missão técnica encarregada de realizar os reconhecimentos e estudos necessários à elaboração do projecto do aeródromo da cidade de Luanda

1945-07-21 - Portaria 11030 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Constitue uma missão técnica para realizar os reconhecimentos e estudos necessários à elaboração do projecto do aeródromo da Ilha do Sal

1945-07-21 - Portaria 11031 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 1123.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

1945-07-21 - Portaria 11032 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Reforça a verba inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 1129.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

1945-07-21 - Decreto 34772 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 1$00 e $50 destinadas à colónia da Guiné

1945-07-21 - Portaria 11033 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Fixa em 30000 contos o limite da circulação de notas na colónia da Guiné - Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a elevar êste limite até 35000 contos, quando as necessidades da colónia assim o exigirem