1945-07-12 - Decreto 34750 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar as dotações inscritas no n.º 1) do artigo 28.º e no n.º 3) do artigo 32.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério e a constituir um novo número no artigo 32.º-A dos mesmos capítulo e orçamento

1945-07-12 - Decreto 34751 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 32002, que autoriza a importação com isenção de direitos das aduelas de madeira usadas, para vasilhame, procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas

1945-07-12 - Portaria 11022 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula a assistência religiosa às fôrças expedicionárias ou mobilizadas para operações de campanha

1945-07-12 - Portaria 11023 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução o Hino do Exército

1945-07-12 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1945-07-12 - Decreto-Lei 34752 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Estabelece para o corrente ano a remuneração do serviço de exames de admissão aos liceus e exames liceais respeitante aos alunos externos

1945-07-12 - Portaria 11024 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Sujeita a licença prévia do Instituto Nacional do Pão a importação de crueira (raiz de mandioca em pedaços)