1945-06-06 - Decreto 34651 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situado no Barreiro, freguesia de S. Miguel de Lobrigos, concelho de Santa Marta de Penaguião, que se destina à construção das respectivas escolas, segundo o Plano dos Centenários

1945-06-06 - Portaria 10982 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Extingue o lugar de chefe de secção de processos que se encontra vago na secretaria judicial da comarca de Vila do Conde

1945-06-06 - Decreto 34652 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 231.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1945-06-06 - Decreto 34653 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro a celebrar contrato com a firma Marconi's Wireless Telegraph Company Limited para o fornecimento e montagem em Moçambique de doze estações radioeléctricas - Isenta de direitos de importação, de quaisquer adicionais e outras imposições cobradas nas alfândegas da colónia de Moçambique, e bem assim do pagamento de quaisquer licenças, impostos ou taxas cobrados por outros serviços do Estado, organismos oficiais ou autarquias locais, o material das referidas estações radioeléctricas

1945-06-06 - Portaria 10983 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Manda publicar nas colónias, com algumas modificações, para nas mesmas ter execução, o decreto n.º 19093, que permite às associações de socorros mútuos, caixas económicas e caixas de reforma e de pensões, legalmente constituídas, o emprêgo de parte dos seus fundos privativos na compra de terrenos para edificação e na construção ou aquisição de prédios urbanos