1945-06-05 - Decreto 34647 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a artigos de expediente e diverso material não especificado do Gabinete do Ministro

1945-06-05 - Decreto 34648 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a vencimentos do pessoal dos tribunais de execução das penas (1.ª instância)

1945-06-05 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património

Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias às instalações da bataria de artilharia da Ponta da Espalamada, na Horta, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111

1945-06-05 - Decreto-Lei 34649 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Substitui o artigo 14.º do decreto com força de lei n.º 14589 de 18 de Novembro de 1927, que cria o Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar.

1945-06-05 - Decreto 34650 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida a António Goulart Cardoso, respeitante às rendas, nos anos de 1939 a 1941, do terreno onde está instalada a Estação Rádio Naval da Horta