Declaração , de 5 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 123/1945, Série I de 1945-06-05.
- Data: 1945-06-05
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Sumário
Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias às instalações da bataria de artilharia da Ponta da Espalamada, na Horta, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387796.dre.pdf .
Aviso
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