1945-06-25 - Decreto 34692 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a despesas com o suplemento nos termos do decreto-lei n.º 33272 inscritas nos orçamentos dos vários Ministérios - Altera nos orçamentos de todos os Ministérios as rubricas correspondentes às referidas despesas

1945-06-25 - Decreto-Lei 34693 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Concede à Junta Autónoma de Estradas, em cada um dos anos económicos de 1945 a 1949, uma dotação extraordinária de 20000000$00, destinada a ocorrer ao pagamento do aumento de encargos com a construção, grande reparação e conservação de estradas e pontes a cargo do Estado.

1945-06-25 - Decreto 34694 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias relativas a encargos do ano económico de 1944 que não puderam ser oportunamente processadas

1945-06-25 - Portaria 10999 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 6.º do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical

1945-06-25 - Portaria 11000 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no n.º 3) do artigo 353.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia

1945-06-25 - Decreto-Lei 34695 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias em dívida a dois professores catedráticos e a vários fornecedores da Universidade de Coimbra, respeitantes a encargos contraídos nos anos económicos de 1931-1932 a 1937.

1945-06-25 - Decreto 34696 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitue a redacção da alínea a) do n.º 1) do artigo 18.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1945-06-25 - Portaria 11001 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Estabelece as taxas a cobrar por cada quilograma de pez e água-raz exportados

1945-06-25 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, fixados, para o preço do gasóleo, os diferenciais devidos pelo transporte dêste produto para os vários distritos do País