1945-06-20 - Decreto-Lei 34678 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que o pessoal de vigilância dos serviços prisionais seja constituído por um corpo de guardas e pelos carcereiros das cadeias comarcas, todos integrados na Direcção Geral dos Serviços Prisionais-Cria mais um lugar de director das cadeias civis de Lisboa.

1945-06-20 - Decreto 34679 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida pela Colónia Penal Agrícola António Macieira à The Anglo-Portuguese Telephone Cº, Limited, por chamadas telefónicas efectuadas no mês de Dezembro de 1944

1945-06-20 - Decreto 34680 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério