1945-06-02 - Decreto 34644 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1945-06-02 - Decreto 34645 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitue a nota (b) existente na página 20 do actual orçamento do Ministério

1945-06-02 - Portaria 10977 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue a categoria de despachante dos almoxarifados da colónia de Moçambique na classe XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens)

1945-06-02 - Portaria 10978 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue a categoria de mestre de ofício da Escola Prática de Pesca e Comércio de Mossâmedes na classe XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens)

1945-06-02 - Despacho - Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos

Determina que as expedições de remessas de carvão vegetal a realizar por caminho de ferro em regime de detalhe com origem nas estações dos distritos de Santarém, Portalegre, Setúbal, Évora e Beja só possam ser aceites a despacho quando acompanhadas de guias de trânsito do modêlo da Intendência Geral dos Abastecimentos e que os transportes a efectuar por estrada dentro dos mencionados distritos fiquem igualmente sujeitos ao regime das mesmas guias logo que a referida Intendência, de acôrdo com a Comissão Reg (...)