1945-06-14 - Decreto 34666 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Redondo a expropriar, por utilidade pública urgente, nos termos do decreto com fôrça de lei n.º 17508, uma parcela de terreno sito na vila de Redondo, que se destina à construção de dois edifícios escolares, segundo o Plano dos Centenários, respectivo recreio e arruamentos circundantes

1945-06-14 - Portaria 10991 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuïção da verba destinada a ocorrer ao pagamento do pessoal assalariado em serviço no Consulado em Liverpool

1945-06-14 - Portaria 10992 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar mensalmente, durante o corrente ano, a partir de 1 de Janeiro último, várias quantias à Legação de Portugal em Paris, destinadas ao pagamento do pessoal assalariado em serviço naquele pôsto

1945-06-14 - Decreto 34667 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite aos corpos administrativos, excepcionalmente, adquirir por troca, com dispensa da hasta pública, quaisquer terrenos de que careçam para fins de utilidade pública

1945-06-14 - Decreto 34668 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Prorroga por mais um ano, com têrmo em 6 de Junho de 1946, o prazo a que se refere o artigo 6.º do decreto n.º 32068, considerando igualmente prorrogados por igual período os prazos fixados nos artigos 2.º, 4.º e 5.º do contrato celebrado em 6 de Junho de 1942 entre o Ministério e a Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe (pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados)

1945-06-14 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério