Decreto 34667, de 14 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 131/1945, Série I de 1945-06-14.
- Data: 1945-06-14
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Sumário
Permite aos corpos administrativos, excepcionalmente, adquirir por troca, com dispensa da hasta pública, quaisquer terrenos de que careçam para fins de utilidade pública
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387828.dre.pdf .
Aviso
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