1945-06-11 - Portaria 10987 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Declara revogada a portaria n.º 9980 e esclarece que serão interpostos para os Tribunais da Relação e processados nos termos estabelecidos na lei do processo penal os recursos das decisões proferidas pelos juízes de direito nas infracções de que trata a alínea b) da portaria n.º 10517

1945-06-11 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

Esclarece dúvidas sôbre a interpretação e modo de execução das disposições legais relativas ao internamento de detidos em estabelecimentos de detenção dependentes do Ministério