Portaria 10987, de 11 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 128/1945, Série I de 1945-06-11.
- Data: 1945-06-11
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Sumário
Declara revogada a portaria n.º 9980 e esclarece que serão interpostos para os Tribunais da Relação e processados nos termos estabelecidos na lei do processo penal os recursos das decisões proferidas pelos juízes de direito nas infracções de que trata a alínea b) da portaria n.º 10517
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387816.dre.pdf .
Aviso
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