1945-05-23 - Decreto 34624 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 24.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1945-05-23 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1945-05-23 - Portaria 10968 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Manda publicar em todas as colónias para nelas ter execução imediata, com as alterações constantes deste diploma, o Decreto-Lei nº 34600, de 14 de Maio de 1945, que declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis, enquanto as respectivas acções não forem definitivamente julgadas pelos tribunais competentes, nos termos do Decreto-Lei nº 34455, de 22 de Março de 1945 as coisas mobiliárias, seja qual for a sua natureza, que tenham sido objecto dos negócios jurídicos a que respeita o mesmo decreto-l (...)

1945-05-23 - Portaria 10969 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito, na colónia da Guiné, destinado à liquidação de despesas com transportes de materiais, fretes e seguros, a pagar na metrópole, do ano de 1943

1945-05-23 - Portaria 10970 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no n.º 2) do artigo 1619.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique

1945-05-23 - Portaria 10971 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado ao pagamento da pensão de preço de sangue a Irene Coelho da Costa Moutinho, viúva de um segundo oficial dos correios e telégrafos da colónia de Cabo Verde, desde 12 de Novembro de 1943 até 31 de Dezembro do corrente ano