1945-05-14 - Decreto-Lei 34600 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis, enquanto as respectivas acções não forem definitivamente julgadas pelos tribunais competentes, nos termos do Decreto-Lei nº 34455, de 22 de Março de 1945 (relativo à nulidade dos negócios jurídicos que tenham por objecto coisas móveis importadas no país e das que comprovadamente tenham sido esbulhadas por actos de ocupação militar e confisco aos seus legítimos proprietários) as coisas mobiliárias, seja qual for a sua natureza, que tenham sido obje (...)

1945-05-14 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património

Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias à execução da obra de ampliação do campo militar de aviação em Espinho as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111

1945-05-14 - Decreto 34601 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à rubrica do n.º 14) do artigo 242.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

1945-05-14 - Decreto 34602 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser inscrita em nova alínea do n.º 3) do artigo 174.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério a importância a entregar à Comissão Administrativa das Obras do Instituto de Oncologia para aquisição da aparelhagem necessária para a conclusão das obras de construção do novo edifício

1945-05-14 - Decreto-Lei 34603 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no artigo 189.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério

1945-05-14 - Portaria 10952 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Reforça a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer ontros motivos, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné

1945-05-14 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

Determina que a Comissão de Interligação das Centrais do Norte retome a sua actividade em 16 de Maio de 1945, terminando, durante o ano corrente, em data a fixar oportunamente